1) STJ valida assinatura eletrônica em procurações judiciais
A Ministra Daniela Teixeira (STJ) anulou decisão que não aceitava procuração assinada digitalmente pelo Gov.br e exigia documento com firma reconhecida em cartório. A decisão reforça que a Lei nº 14.063/2020 e o CPC garantem plena validade às assinaturas eletrônicas, dispensando a intervenção cartorária.
Lição Prática: Exigir versão de documento com reconhecimento de firma sendo que já há assinatura digital válida configura formalismo excessivo. A tecnologia assegura autenticidade e integridade, garantindo o direito fundamental de acesso ao Judiciário de forma ágil e moderna.
2) Exportadora é condenada por explosão no Porto de Santos
O TJSP condenou uma exportadora ao pagamento de R$ 15,8 milhões devido à explosão de um contêiner com carga química. O acidente, causado por vedação inadequada do contêiner, que permitiu a entrada de água da chuva, gerou incêndio e emissão de gases tóxicos.
Ponto de Atenção: A responsabilidade pelo transporte de carga perigosa é objetiva. Empresas devem garantir a estanqueidade absoluta de contêineres e embalagens, pois a falha na segurança da carga atrai o dever de indenizar.
3) STJ define critérios para medidas atípicas contra devedores
No Tema 1.137, o STJ confirmou que juízes podem adotar medidas como apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões para forçar o pagamento de dívidas, desde que os meios tradicionais não sejam suficientes.
Lição Prática: Essas medidas são subsidiárias e devem ser fundamentadas. Devem respeitar a proporcionalidade e o contraditório, servindo como instrumentos de pressão legítimos para garantir a efetividade da execução civil.
4) Dano moral por atraso de voo não é presumido
A 4ª Turma do STJ reafirmou que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. O passageiro deve demonstrar que o transtorno causou lesão efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento.
Ponto de Atenção: O tema aguarda definição final pelo STF (prevista para 2026), que decidirá sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de força maior. Até decisão definitiva, todos os processos deste assunto ficam suspensos.