1) Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
O TST anulou decisão que invalidava depoimentos de testemunhas apenas por exercerem cargos de confiança. O entendimento fixou que funções de gestão ou coordenação não tornam o depoente automaticamente suspeito, cabendo à parte contrária o ônus de provar a falta de isenção. A Corte reafirmou que a hierarquia não deve ser barreira à prova testemunhal, garantindo o direito de defesa e a busca pela verdade real no processo.
LIÇÃO PRÁTICA: O exercício de cargo de gestão não invalida o depoimento, sendo necessária a prova de interesse direto no litígio para que a testemunha seja considerada suspeita.
Fonte: TST Jus
2) Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta
A Sétima Turma do TST reconheceu a rescisão indireta devido ao fornecimento de protetores auriculares fora do prazo de validade em ambiente com ruído elevado. A negligência no controle de segurança foi considerada descumprimento grave das obrigações contratuais, tornando insustentável a continuidade do vínculo. A decisão reforça que a entrega de equipamentos inadequados viola o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro.
PONTO DE ATENÇÃO: O controle rigoroso da validade dos EPIs é essencial para a conformidade legal; a entrega de itens vencidos caracteriza falta grave do empregador.
Fonte: TST Jus
3) Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização
O TST elevou para R$ 15 mil a indenização de uma trabalhadora que sofria punições, como retirada de folgas e rebaixamento em avaliações, por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou a prática um abuso do poder diretivo e ofensa à dignidade humana, criando um ambiente coercitivo. A decisão serve como precedente para coibir tratamentos discriminatórios contra empregados que exercem o direito legítimo ao afastamento.
LIÇÃO PRÁTICA: Métricas de desempenho ou escalas de trabalho não podem ser utilizadas como ferramentas de pressão ou retaliação contra o uso de atestados médicos.
Fonte: TST Jus
4) TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
O TST anulou um acordo judicial por identificar fraude processual e conluio para forjar uma dívida fictícia. O objetivo da manobra era a blindagem patrimonial, utilizando a preferência do crédito trabalhista para esvaziar recursos e prejudicar outros credores. A Corte detectou comportamentos atípicos, como a falta de defesa e a aceitação imediata de multas pesadas, combatendo o uso ilícito do processo judicial.
PONTO DE ATENÇÃO: Acordos simulados para proteção de bens são passíveis de anulação e geram sanções graves por fraude processual para todos os envolvidos.
Fonte: TST Jus