Legal News: Informativo Trabalhista

1) MTE discute impactos da jornada 5×2 e prepara portaria de regulamentação

O MTE reuniu-se com o setor de bebidas para debater a implementação da nova jornada 5×2 (prevista na EC nº 141) e anunciou portaria e manual de fiscalização para orientar a transição de escalas e turnos.

Lição para a empresa:

Empresas devem mapear turnos, escalas e necessidades de contratação com antecedência para se adequarem aos prazos constitucionais e evitarem autuações fiscais.

2) Justiça do Trabalho rejeita alegações de desconhecimento de citação e pune omissão

O TRT-2 validou citações eletrônicas e via WhatsApp após comprovar a ciência das partes por registros de acesso e entrega a prepostos, aplicando multa por má-fé e revelia a empresas que ignoraram as notificações.

Ponto de atenção:

Diante de qualquer notificação ou dúvida sobre fraude, a conduta indicada é consultar os canais oficiais dos Tribunais; ignorar comunicações pode gerar revelia e prejuízos processuais.

3) TST e órgãos públicos prometem resposta rigorosa e restrições a casos de assédio eleitoral

Em ação integrada com MPT e AGU, o TST reforçou que retaliações ou demissões por motivos políticos serão punidas com rigor, incluindo propostas de bloqueio a créditos oficiais e inserção em cadastro restritivo.

Lição para a empresa:

A liberdade política e o voto do colaborador são invioláveis; manifestações corporativas devem manter neutralidade e combater qualquer conduta de coação no ambiente de trabalho.

4) TST fixa tese vinculante que valida divisor 220 para jornada semanal de 40 horas

O Pleno do TST (Tema 316) decidiu que normas coletivas podem fixar o divisor 220 para empregados de 40 horas semanais, aplicando o Tema 1.046 do STF que prestigia a autonomia das negociações coletivas.

Lição para a empresa:

A previsão do divisor 220 exige cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva; na ausência de negociação formal, permanece a aplicação do divisor 200 (Súmula 431).

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