A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 24/06/2021, o Edital de Transação por Adesão n°1, que dispõe sobre a possibilidade de determinados contribuintes transacionarem suas dívidas tributárias.
A proposta de transação atende as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, exceto débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham discussões pendentes no contencioso administrativo tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e que, somado o valor principal com a multa de ofício, não ultrapasse o montante de 60 salários mínimos na data da adesão.
Conforme consta do edital, os benefícios oferecidos incluem entrada de 6% sobre o valor líquido da dívida, descontos de até 50%, e a suspensão do trâmite dos processos administrativos que discutem os referidos débitos enquanto o pedido estiver sob análise.
Os contribuintes interessados podem fazer a adesão por meio do portal do e-CAC entre 01/07/2021 e 30/11/2021.
A equipe tributária está à disposição em caso de quaisquer dúvidas.
