A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que permite a negociação de débitos de até R$ 45 milhões, incluindo aqueles em execução fiscal ou com parcelamentos rescindidos. Poderão ser concedidos descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos, além de parcelamentos em até 114 vezes conforme a capacidade de pagamento.
A medida faz parte da II Semana Nacional da Regularização Tributária, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
⏰ Atenção! Os contribuintes poderão aderir às propostas desse edital somente das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h do dia 21 do mesmo mês, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.
A equipe tributária do HLL & Pieri está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.