Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24/11/2022 Portaria RFB nº 253/2022, que institui o FÓRUM ADMINISTRATIVO DE DIÁLOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO (FATA), visando constituir canal permanente de diálogo e de relacionamento cooperativo entre a RFB, os órgãos relacionados aos temas objeto de análise e as entidades representativas, com base nos princípios da transparência, boa-fé, confiança mútua e espírito de colaboração.
A Portaria que instituiu o FATA, que possui natureza consultiva e permanente, passou a vigorar em 01/12/2022. A ideia é que o Fórum seja um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal.
Poderão ser convidadas a compor o FATA as entidades representativas de categorias econômicas empresariais e de categorias profissionais que tenham interesse nos temas tributários e aduaneiros administrados pela RFB, bem como representantes de organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa.
A equipe da HLL & PIERI Advogados se coloca à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.
