A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital de acordos de transação: o Edital PGDAU nº 2/2024. Neste post, você pode conferir as principais regras dos acordos de transação vigentes.
Por meio desses editais, os contribuintes que não cometeram fraudes e se enquadram nas modalidades previstas na legislação podem regularizar sua situação fiscal perante a PGFN, aproveitando condições diferenciadas.
A equipe tributária do HLL & Pieri Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas a respeito das modalidades de transação.
