Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS a bens necessários ao combate da pandemia
Entrou em vigor, no dia 15/05/2020, a Lei nº 8.824/2020 por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS incidente
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Entrou em vigor, no dia 15/05/2020, a Lei nº 8.824/2020 por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ICMS incidente
Em recente decisão proferida em processo que tratava da cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, de ICMS incidente em operação de importação desembaraçada em São
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