Após o anúncio de medidas para recuperação fiscal do Governo Federal, foi publicada nova medida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no dia 18/01/2023. O Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, que viabiliza negociações de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.
De acordo com o edital, podem ser negociados débitos iguais ou inferiores a 50 milhões de reais, que estejam há mais de 1 ano na transação do contencioso de pequeno valor, ou débitos inscritos em dívida ativa até 31/12/2022 nas demais hipóteses.
A transação prevista envolve a possibilidade de parcelamento com ou sem alongamento de até 60 meses, oferecimento de desconto aos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, decorrentes de decisão transitada em julgado.
Os contribuintes interessados em aderir a essas modalidades de transação devem fazer a opção por meio do Portal Regularize até as 19 horas do dia 31 de janeiro de 2023.
A equipe tributária da HLL & Pieri está à disposição para auxiliar os contribuintes e sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.
