A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O HLL & Pieri Advogados, como representante da A.E.R. – Associação das Empresas usuárias de RECOF e OEA, participou do processo, visando garantir a segurança jurídica que as empresas associadas precisavam em relação à manutenção dos benefícios de suspensão tributária na importação, com a utilização do regime aduaneiro especial RECOF.
Junto à A.E.R., a equipe aduaneira do escritório, liderada pelos sócios Fernando Pieri e Daniela Lacerda, participou de reuniões, audiências públicas e da elaboração e encaminhamento de sugestões normativas. O resultado foi a inclusão, no texto aprovado pela Câmara, de um dispositivo que menciona expressamente o RECOF como um regime de aperfeiçoamento, que se beneficiará da suspensão do pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação, acompanhando a suspensão do Imposto de Importação, no contexto do regime, nos termos da regulamentação atual.
Agora, o texto-base do projeto de regulamentação da Reforma Tributária segue para análise e aprovação do Senado Federal. O tema continua sendo acompanhado pelo escritório, que está à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida.
