Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 30/04/2024, o Projeto de Lei nº 1.026/24, que aprova a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), mantendo o texto anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto, agora, segue para sanção do Presidente da República.
A equipe tributária do HLL & Pieri Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas dos contribuintes, inclusive sobre o eventual enquadramento ao texto aprovado no Projeto de Lei.
