O Senado aprovou, nessa quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei Complementar PLP nº 5/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.
Destacam-se, dentre os beneficiários da proposta, o setor de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários.
O projeto prevê, ainda, a redução do benefício de forma gradativa a partir de 2029 (20% ao ano), exceto para o setor de vendas de produtos agropecuários in natura, para os quais os incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez, ao final de 2032.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
