Direito Aduaneiro

Artigo de Fernando Pieri Leonardo para o Conjur As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5 de junho, da Resolução CZPE/MDIC no 95/2025 [1], em 27 de junho, da IN RFB no 2.269/2025 [2], e, em 21 de julho, da MP no 1.307/2025. [3] A Resolução da CZPE/MDIC no 95/2025 atendeu à determinação do §6º do artigo 21-C da Lei no 11.508/2007 (Lei

Artigo de Fernando Pieri Leonardo e Leandro Santos para o Conjur O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957 é um importante mecanismo de política comercial que permite a isenção ou redução do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), bem como suas partes, peças e

Artigo de Fernando Pieri Leonardo e Pedro Mineiro para o Conjur O julgamento do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, no dia 12/3/2025, reacendeu (e espera-se que tenha encerrado) a discussão relativa à aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 às infrações de natureza aduaneira. Certamente, o instituto da prescrição intercorrente

“Quanto riso, oh, quanta alegria! Mais de mil palhaços no salão Arlequim está chorando Pelo amor da Colombina No meio da multidão” Em épocas de Carnaval, sempre bem vinda a lembrança das marchinhas que superam as décadas, ainda repercutem nos dias de hoje e vão embalar muitos bailes, por todo Brasil, na próxima semana. Quem

Artigo de Fernando Pieri Leonardo, Daniela Lacerda e Ana Carolina Lopes Queiroz publicado no Conjur O final do ano de 2024 foi marcado por uma importante celebração: 10 anos do Programa OEA. O evento aconteceu na Fiesp, com participação de mais de 500 convidados de todo o Brasil. Na oportunidade, presenciou-se o anúncio da mudança

Artigo de Fernando Pieri Leonardo publicado no Conjur O tema de hoje tem sido presente durante todo o ano, recorrente na coluna. Iniciado com o PL no 508/24, em abril, convertido no Anteprojeto de Lei Geral de Comércio Exterior, apresentado em outubro e aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal,

Artigo de Fernando Pieri Leonardo publicado no Conjur Especial é algo incomum, peculiar, que merece nossa atenção. A reforma tributária é algo especial e merece por isso um olhar atento, o que irá se prolongar ainda por alguns anos, na medida em que suas significativas modificações forem sendo implementadas. Um tópico aduaneiro que provocou, desde

Artigo de Fernando Pieri Leonardo publicado no Conjur A reforma tributária vem ocupando a coluna em várias publicações [1]. Hoje vamos direcionar nossa atenção para os artigos 62 a 82, do Projeto de Lei Complementar no 68/24, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em trâmite no Senado. A nova sistemática prevê a incidência do

Artigo de Fernando Pieri Leonardo e Alexandre Zambrano publicado no Conjur A CQR (Convenção de Quioto Revisada) da OMA (Organização Mundial das Aduanas), em seu Apêndice I, buscou, diante dos desafios à época de sua publicação, em 1999, estabelecer medidas para a promoção do comércio internacional legítimo. Novos desafios, como a globalização e o crescimento

Artigo de Fernando Pieri Leonardo publicado no Conjur Em 1968, Stanley Kubrick e Arthur C. Clarke dirigiram 2001: Uma Odisseia no Espaço. O filme, marcante, tem, em sua cena inicial, a emblemática passagem de gorilas descobrindo uso para ossos como instrumento de sobrevivência e defesa, sob a trilha sonora de Also sprach Zarathustra, de Richard Strauss. Foi