Receita Federal do Brasil publica Solução de Consulta COSIT sobre a incidência do PIS e COFINS-importação no licenciamento de softwares
A Receita Federal publicou, no dia 13/06/2023, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 alterando a sua posição em relação à incidência de PIS/COFINS-Importação sobre