Despesas aduaneiras são consideradas como essenciais e podem ser creditadas na apuração de PIS e COFINS
As empresas que recolhem o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa podem deduzir do valor a pagar algumas despesas, […]
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Desoneração da folha de pagamentos é prorrogada até 2023
No dia 31.12.2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.288/21, que prorroga até 2023 a desoneração […]
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Acordo realizado por sindicato é anulado pelo TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou acordo firmado entre empresa e o […]
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Publicada lei complementar que regulamenta o diferencial de alíquota do ICMS
Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (05/01/2022), a Lei Complementar que dispõe sobre normas gerais para a […]
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Greve dos servidores da Receita Federal em todo Brasil
Desde o dia 27 de dezembro de 2021, os auditores da Receita Federal de todo o país se encontram em […]
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GOVERNO FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE LIMITES DE ISENÇÃO DE BAGAGEM
Foram publicadas em 31 de dezembro 2021, as normas necessárias para ampliação do limite de isenção de bagagens acompanhadas trazida […]
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Nova Instrução Normativa estabelece os procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico
Foi publicada no dia 08/12, a IN nº 2050, de 06 de dezembro de 2021 que estabelece os termos, os […]
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Publicada Lei Complementar para tratar dos requisitos para certificação das entidades beneficentes (CEBAS)
Foi publicada, no dia 17/12/2021, a Lei Complementar n°187, que dispõe sobre os principais requisitos para obtenção do CEBAS, regula […]
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Efeitos da interrupção do julgamento da ADC 49 pelo STF
Na semana do dia 10/12/2021 ao dia 17/12/2021, foram pautados para julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, os […]
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STF decide que incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria para declarar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de licenciamento ou […]
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