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Categoria: Informe Jurídico

Aprovado PLP nº 18/2022

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23 junho, 2022 Publicado por Hll

  Após aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, foi enviado para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar – […]

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União deve indenizar importadores por custos com armazenagem e demurrage em razão da greve da Receita Federal

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16 junho, 2022 Publicado por Hll

  Diante da greve da Receita Federal, inúmeros importadores têm suportado o ônus financeiro pela demora de análise de sua […]

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Instruções Normativas estabelecem novos procedimentos para consultas tributárias e aduaneiras junto à Receita Federal do Brasil

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6 junho, 2022 Publicado por Hll

Foram alterados, por meio das Instruções Normativas n° 2057 e 2058, de 09 de dezembro de 2021, os procedimentos para […]

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Informe Tributário – 16/05/2022

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  • Informe Jurídico
16 maio, 2022 Publicado por Hll

STF – Suspenso o julgamento sobre limite da coisa julgada em matéria tributária   Um pedido de vista do ministro Alexandre […]

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Brasil assinará acordo com 10 países para acelerar liberação de mercadorias importadas e exportadas

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13 maio, 2022 Publicado por Hll

Uma notícia animadora para o comércio exterior brasileiro e para as empresas certificadas no programa OEA, o Brasil assinará o […]

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Estado de Minas Gerais concede benefício fiscal de ICMS para cervejarias de micro, pequeno e médio porte

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11 maio, 2022 Publicado por Hll

O Estado de Minas Gerais aprovou a concessão de Tratamento Tributário Setorial – TTS para empresas que produzem, anualmente, até […]

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Informe Tributário – 09/05/2022

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  • Informe Jurídico
9 maio, 2022 Publicado por Hll

STF – Nunes Marques suspende o julgamento da modulação de efeitos sobre transferência de créditos de ICMS (EDs na ADC […]

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Informe Tributário – 02/05/2022

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  • Informe Jurídico
2 maio, 2022 Publicado por Hll

STF – Decisão gera corrida por exclusão da Selic do PIS e da COFINS   A decisão do Superior Tribunal […]

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Redução de custos na importação

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  • Informe Jurídico
2 maio, 2022 Publicado por Hll

O governo federal publicou no dia 25/03/2022, a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.892/2004, que estabelece […]

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Informe Tributário – 25/04/2022

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  • Informe Jurídico
25 abril, 2022 Publicado por Hll

  STF – Autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo   Em sessão virtual, o plenário do STF, […]

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