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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial O STF validou a lei que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária A Receita Federal abriu dois novos editais de transação para débitos em contencioso

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Plataforma monitorará benefícios tributários O Ministério da Fazenda lançou painel para monitoramento contínuo das desonerações tributárias, com dados por região, setor, emprego e indicadores

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes Especialistas apontam que dispositivos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS podem dificultar a apropriação

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu a imunidade do

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Regulamento do CBS e IBS prevê multa para contribuinte que não cumprir obrigações Regulamentos da CBS e do IBS preveem cumprimento de obrigações acessórias

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe O STF declarou inconstitucional o adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao fundo

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Informe Jurídico

Legal News: Informativo Empresarial

1) STJ reforça validade da arbitragem em contratos empresariais O STJ reafirmou que a cláusula arbitral pactuada em contratos empresariais deve ser rigorosamente respeitada, impedindo

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita divulga as regras para declaração do Imposto de Renda 2026; veja as datas A Receita informou que o prazo para entrega da declaração

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