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Estado promove novas alterações no TTS e-commerce de Minas Gerais
A legislação de Minas Gerais passou por uma nova reviravolta no fim de semana. No apagar das luzes do mês de junho, a Secretaria de
5 de agosto de 2024
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Informe Jurídico
Juiz reconhece ilegalidade na alteração do regime de recolhimento do ICMS promovida unilateralmente pela Fisco
Em ação patrocinada pela HLL & Pieri Advogados, o contribuinte teve reconhecido o seu direito de optar pelo regime de recolhimento do ICMS “débito e
23 de setembro de 2022