Aprovado PLP nº 18/2022
Após aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, foi enviado para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar – […]
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União deve indenizar importadores por custos com armazenagem e demurrage em razão da greve da Receita Federal
Diante da greve da Receita Federal, inúmeros importadores têm suportado o ônus financeiro pela demora de análise de sua […]
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Exclusão do custo de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Há muito anos os importadores questionam a legalidade da inclusão das despesas com a capatazia na base de cálculo […]
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STF limita os efeitos da decisão sobre a incidência de IRPJ e CSLL nas restituições de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 02 de maio, o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1063187, […]
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A incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada em caso de morte do titular
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute […]
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HLL Advogados é reconhecido como um dos escritórios mais admirados de Minas Gerais
HLL Advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados de Minas Gerais pelo Análise Advocacia Regional 2022. O […]
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Indeferidas as medidas cautelares nas ADIs que discutem a cobrança do Difal do ICMS
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu as medidas cautelares requeridas nas ADIs, de sua relatoria, […]
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Receita Federal altera regras no despacho de importação e exportação
No dia 18/03/2022, foi publicada a IN RFB nº 2.072/2022, que promoveu alterações na norma regulamentadora do despacho de importação […]
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Novas Regras e Prazos de Adequação aos Recintos Alfandegários
No dia 02/03/2022 entrou em vigor a Portaria nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, revogando a norma anterior […]
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STF conclui o julgamento da ADI Nº 4.980
No dia 10/03/2022, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº […]
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