Informe Jurídico
INFORME TRIBUTÁRIO
1) Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial O STF validou a lei que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e
28 de agosto de 2026
Notícias
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Notícias
Minas Gerais internaliza Convênio ICMS 28/2026 e mantém tratamentos diferenciados de ICMS
Foi publicado o Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026, que internaliza em Minas Gerais as disposições do Convênio ICMS nº 28/2026. A
21 de agosto de 2026
Informe Tributário
CBS em 2027 e o fim do PIS e da Cofins
1) A alíquota ainda não está definida, mas a estrutura da CBS já é conhecida. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS
14 de agosto de 2026
Notícias
Decreto Estadual de MG altera regras para pedidos de ADFE e autorização prévia na GLME, no DAE e na GNRE
O Estado de Minas Gerais publicou, em 29/07/2026, o Decreto nº 49.263, de 28 de julho de 2026, que alterou o Regulamento do ICMS. As
3 de agosto de 2026
Notícias
Greve dos Auditores Fiscais em MG: atenção às operações de importação
Os Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais deflagraram greve das atividades a partir do dia 03/08/2026 que irá impactar procedimentos fiscais relacionados às
31 de julho de 2026
Informe Jurídico
INFORME TRIBUTÁRIO
1) Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária A Receita Federal abriu dois novos editais de transação para débitos em contencioso
27 de julho de 2026
Notícias
Preenchimento dos campos de IBS e CBS passa a ser obrigatório a partir de 03/08
A partir de 03 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos emitidos por contribuintes do regime regular deverão conter os campos relativos ao IBS
15 de julho de 2026
Notícias
Elisângela Oliveira é a nova diretora do Instituto das Tributaristas Mineiras (ITM)
Nossa sócia Elisângela Oliveira foi nomeada diretora do Instituto das Tributaristas Mineiras (ITM), entidade voltada ao fortalecimento do Direito Tributário em Minas Gerais. Com sólida
13 de julho de 2026
Notícias
Nova Lei de Seguros redefine os limites da sub-rogação securitária
A Lei nº 15.040/2024, também conhecida como “nova Lei de Seguros”, veio reorganizando temas que eram, até então, regidos de forma sintética pelo Código Civil.
10 de julho de 2026
Informe Jurídico
INFORME TRIBUTÁRIO
1) Plataforma monitorará benefícios tributários O Ministério da Fazenda lançou painel para monitoramento contínuo das desonerações tributárias, com dados por região, setor, emprego e indicadores
6 de julho de 2026