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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita atualiza exceções à redução linear de benefícios fiscais e gera dúvidas sobre alcance da LC 224/2025 A Receita Federal atualizou a lista de

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16 de março de 2026
Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025 A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o

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2 de março de 2026
Informe Jurídico

Legal News: Informativo Empresarial

1) STJ valida assinatura eletrônica em procurações judiciais A Ministra Daniela Teixeira (STJ) anulou decisão que não aceitava procuração assinada digitalmente pelo Gov.br e exigia

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25 de fevereiro de 2026
Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Lula sanciona com vetos último projeto sobre a reforma tributária O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), com vetos,

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23 de janeiro de 2026
Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais

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7 de janeiro de 2026
Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO – 23/12/2025

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais da

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23 de dezembro de 2025
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