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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 em agosto, a possibilidade de realizar inventários, partilhas de bens e
No dia 26 de julho de 2024, a Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT nº 222/2024, trazendo um esclarecimento importante sobre a receita
A Receita Federal publicou em suas mídias, no dia 20/09/2024, algumas instruções para as empresas contabilizarem e regularizarem o tratamento atribuído às subvenções para investimento,
A Receita Federal publicou, no dia 22/08/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que simplifica os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de
Nos últimos anos, o conceito de holding imobiliária tem ganhado destaque no cenário empresarial, refletindo uma tendência crescente entre investidores e proprietários de imóveis. Uma
Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
No ano de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.596, que trouxe as novas regras de preços de transferência, alinhando o Brasil aos padrões internacionais,
A partir de outubro, algumas operações específicas de importação que hoje utilizam o sistema Siscomex LI/DI vão passar por uma transformação importante. A Declaração Única
Foram promovidas importantes alterações a partir da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024, que impactou em diversos âmbitos, mas principalmente no
Recentemente, foi publicada decisão de 1ª instância do TRF-6, que reconheceu o direito do contribuinte de excluir o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate
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