Notícias
Novo entendimento sobre multa por atraso no acerto
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no Tema 142, que a multa do artigo 477 da CLT, aplicada quando o acerto rescisório não é
17 de novembro de 2025
Notícias
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Notícias
Sua empresa tem um processo aduaneiro parado por mais de três anos?
O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a Receita Federal tem um prazo de até 3 anos para julgar processos administrativos que
14 de novembro de 2025
Informe Jurídico
Aprovado o Projeto de Lei que altera a tributação sobre a renda
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (05/11), o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das
12 de novembro de 2025
Notícias
Cônjuge pode responder por dívida do outro cônjuge em execução judicial
Durante um casamento que tenha como regime de celebração a comunhão de bens, eventuais dívidas contraídas durante a relação se tornam responsabilidade de ambos os
29 de outubro de 2025
Notícias
STJ limita cobrança de demurrage ao preço do contêiner
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante que impacta diretamente as operações de comércio exterior, ao limitar a cobrança de demurrage (taxa de
20 de outubro de 2025
Notícias
Novas regras do TST impactam acordos judiciais e contribuições previdenciárias
No último mês, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas teses vinculantes que prometem alterar o cenário da Justiça do Trabalho em
8 de outubro de 2025
Senado aprova PLP 108: próximos passos da Reforma Tributária do Consumo
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, de relatoria do Senador Eduardo Braga. O texto,
6 de outubro de 2025
Informe Tributário
Informe Tributário – 6 de outubro
O time HLL & Pieri apresenta a curadoria quinzenal de notícias acerca do cenário da tributação e dos negócios brasileiros. Nesta edição, abordamos os seguintes
6 de outubro de 2025
Notícias
A sucessão processual da pessoa jurídica por seus sócios
Em 02/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou Recurso Especial (REsp 2.179.688) cuja controvérsia se baseava, em suma, nas hipóteses nas quais é autorizada
3 de outubro de 2025
Notícias
Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial MG 2025
Os contribuintes beneficiados por Regimes Especiais junto ao Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de setembro de 2025 para efetuar o pagamento
22 de setembro de 2025