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O Estado de Minas Gerais regulamentou, por meio da Resolução nº 5.873/25, o Incentivo à Pontualidade do ICMS, previsto no Art. 119 e seguintes do
No dia 19 de março, nossa sócia Daniela Chaves representou o time HLL & Pieri Advogados no evento Inova Comex ES, promovido pela ES Logistics
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O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda, com um placar de 10 votos a
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