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A Lei nº 14.183, publicada em 14 de julho de 2021, alterou as regras relacionadas à concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados
As últimas edições do “Jurisprudência em Teses”, que reúne os julgados mais recentes do STJ sobre matérias específicas, tiveram como tema o ICMS – Imposto
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É inegável que o uso do aplicativo Whatsapp, antes já muito difundido, se intensificou com a pandemia de Covid-19. Além de uso pessoal, passou a
Teve início em 20/08/2021 o julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal do RE 592.616, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que visa analisar a
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