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Entrou em vigor em outubro uma parte da Lei n. º 14.184/2021, promulgada em 15 de julho de 2021, para fins de modernização do funcionamento das

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT 164, publicada em 1º de outubro deste ano, esclareceu aos contribuintes

A lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, ainda que passados alguns anos de sua publicação, ainda gera questionamentos quanto a determinados pontos, bem

O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 8ª Turma, absolveu o empregador de pagamento de indenização a empregado portador de hérnia inguinal. Na visão

Recentemente a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA publicou uma nova Portaria nº 385/2021, em 25 de agosto, na qual regulamenta o procedimento de destruição

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a votar, na última quinta-feira (21/10), a constitucionalidade do teto indenizatório em ações trabalhistas, introduzido pela reforma

Os atores envolvidos nas operações de comércio exterior tem ciência que nem sempre o contribuinte beneficiário se um regime aduaneiro especial consegue adimplir com as

Foi iniciado, em 20 de setembro de 2021, o teste Piloto entre Brasil e Colômbia para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não trouxe em seu texto todas as normas, orientações e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados,

Através do acórdão n.º 535-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu ser ilegal e abusiva