CARF afasta a tributação de benefícios fiscais de ICMS
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos
ACOMPANHE AS NOTÍCIAS E EVENTOS RELEVANTES DAS NOSSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos
O art. 17, da Lei 11.033/2004 estabelece que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP
É inegável que o uso do aplicativo Whatsapp, antes já muito difundido, se intensificou com a pandemia de Covid-19. Além de uso pessoal, passou a
Teve início em 20/08/2021 o julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal do RE 592.616, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que visa analisar a
Confira os julgamentos de destaque concluídos em agosto de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:
Com o intuito de mitigar a famigerada “guerra dos portos”, denominação alcunhada pela doutrina para descrever o contexto envolvendo a concessão de incentivos fiscais por
O TST afastou a condenação de empregador à indenização por danos existenciais em razão da não concessão de férias dentro do prazo legal. Segundo a
No dia 01/09 (quarta-feira) começou a valer a medida que beneficiará empresas que utilizam os regimes de drawback suspensão e isenção, por meio da entrada
Foram publicados no dia 21/07/2021 dois Decretos que têm como principal objetivo regulamentar o programa de regularização de débitos tributários, o Refis Mineiro, parte do
Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Estado de Minas Gerais e desejam regularizar seus débitos têm até o dia 23.09.2021 para aderirem