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Publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa Regulamentadora do PERSE

Nesta terça-feira (01/11) a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal do Programa

Crédito tributário de empresa sucedida é reconhecido pela RFB

Por meio da assessoria jurídica da HLL Advogados, empresa do segmento industrial obteve êxito no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa Siscomex nos

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