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Estado promove novas alterações no TTS e-commerce de Minas Gerais
A legislação de Minas Gerais passou por uma nova reviravolta no fim de semana. No apagar das luzes do mês de junho, a Secretaria de
5 de agosto de 2024
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Informe Jurídico
Estado de Minas Gerais concede Tratamento Tributário Setorial – TTS aos setores de indústrias de carnes e móveis de metal
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de Regime Especial. Por meio da
15 de julho de 2022
Informe Jurídico
Estado de Minas Gerais concede benefício fiscal de ICMS para cervejarias de micro, pequeno e médio porte
O Estado de Minas Gerais aprovou a concessão de Tratamento Tributário Setorial – TTS para empresas que produzem, anualmente, até 100 milhões de litros da
11 de maio de 2022