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O Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, deve trazer mudanças significativas na tributação e no dia a dia do comércio exterior.
O Decreto n° 48.871, publicado no fim de julho no Diário Oficial de Minas Gerais, trata dos prazos de regimes especiais concedidos pelo Estado. Com
Nosso escritório foi listado no Análise Advocacia Diversidade e Inclusão 2024, guia que elenca escritórios brasileiros com iniciativas voltadas à D&I em suas estruturas. Em
O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que a aprovação no exame de qualificação técnica da Receita
Na última terça (6), o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.874, de 5 de agosto de 2024, que trouxe
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento do Plenário do dia 28 de agosto o RE 595.616, em que se discute se é
A partir de hoje, 1º de agosto de 2024, passa a produzir efeitos a Portaria MF nº 1086/2024 eliminando a isenção de até US$ 50
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A Justiça Federal de Belo Horizonte/MG (TRF 6), em recente decisão, concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de processos administrativos aduaneiros, em
As Justiças Federais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul estabeleceram, em decisões liminares, que produtos importados devem receber o mesmo tratamento tributário
