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Previsão legal: Medida Provisória nº 1.262/24 e a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. Recentemente o Brasil introduziu as diretrizes do Pillar 2, da OCDE (Organização
No dia 18/11/2024, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 4/2024, declarando o alfandegamento da área destinada à Zona de Processamento de Exportação (ZPE),
Confira os julgamentos de destaque concluídos em outubro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
A abordagem do tema da pejotização tem sido recorrente nos Tribunais pátrios. A prática, que ocorre quando é firmado contrato de trabalho com pessoa jurídica,
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução n° 5.824/2024, que dispôs sobre a tramitação prioritária de pedidos de concessão ou
A utilização de meios eletrônicos para intimações e comunicações processuais já é uma realidade no sistema processual, prevista no Código de Processo Civil. No entanto,
A 1ª Turma do TST manteve decisão que permitiu que empresa fizesse o abatimento de valores rescisórios de empregado dos prejuízos causados em fraude contábil,
Em recente decisão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após o término do stay period, as execuções individuais contra empresas
STF: Difal de ICMS em operações para contribuinte é questão infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8×3, contra a repercussão geral na discussão
A Receita Federal enviou, no início do mês de outubro, avisos a mais de três mil contribuintes que apresentaram divergências entre os valores escriturados em
