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Em abril de 2021, o STF julgou o mérito da ADC 49 e declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na saída de mercadorias para
STF – Supremo irá reiniciar os julgamentos sobre ISSQN para as operadoras de planos de saúde O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
A Receita Federal publicou, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, determinando a prorrogação do
Foi publicada no dia 27/03/23 a Solução de Consulta COSIT nº 54/2023 que dispõe sobre o conceito de industrialização nas operações de acondicionamento de produtos
Através da Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 a Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que
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A equipe Tributária da HLL & Pieri recentemente foi bem sucedida na obtenção de medida liminar para preservar o direito de um de seus clientes
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