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Em abril de 2021, o STF julgou o mérito da ADC 49 e declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na saída de mercadorias para
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Através da Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 a Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que
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