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Com o intuito de mitigar a famigerada “guerra dos portos”, denominação alcunhada pela doutrina para descrever o contexto envolvendo a concessão de incentivos fiscais por

O TST afastou a condenação de empregador à indenização por danos existenciais em razão da não concessão de férias dentro do prazo legal. Segundo a

No dia 01/09 (quarta-feira) começou a valer a medida que beneficiará empresas que utilizam os regimes de drawback suspensão e isenção, por meio da entrada

Foram publicados no dia 21/07/2021 dois Decretos que têm como principal objetivo regulamentar o programa de regularização de débitos tributários, o Refis Mineiro, parte do

Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Estado de Minas Gerais e desejam regularizar seus débitos têm até o dia 23.09.2021 para aderirem

Foi publicado no Diário Oficial da União em 10 de agosto Decreto que nomeou os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e

Foi criada, através do decreto 10.748/21, de 19 de Julho, a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, com objetivo de aumentar a proteção dos

Visando facilitar a regularização de débitos estaduais, foi sancionada no dia 14 de julho de 2021, pelo governador do Estado do Espírito Santo, a a

Com o retorno das atividades do Supremo Tribunal Federal, crescem as expectativas dos contribuintes de que diversas discussões envolvendo matéria tributária possam finalmente ser encerradas.

Nessa quarta-feira (04/08/2021), o Ministro Relator Dias Tóffoli incluiu em pauta o RE 592.616, que questiona a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de