Notícias
Receita Federal publica editais para transação tributária
Foi publicado no dia 01/09/2022, no Diário Oficial da União, dois editais pela Receita Federal do Brasil que visam possibilitar o parcelamento de débitos por
5 de outubro de 2022
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Notícias
STJ irá analisar a incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos cinco Recursos Especiais que discutem a “possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido
21 de setembro de 2022
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Lei prorroga e aumenta limite na dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte
O presidente da república sancionou com veto a Lei nº 14.439/2022, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda
21 de setembro de 2022
Publicado novo decreto do IPI
Em 01/08/2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.158, que, além de aprovar a nova Tabela do IPI – TIPI, busca viabilizar a redução de
30 de agosto de 2022
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 12/08/2022, a Portaria RFB n°208, que tem como principal objetivo regulamentar a transação de créditos tributários
24 de agosto de 2022
Notícias
Beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica podem pleitear restituição de tributos pagos a maior
A Equipe Aduaneira do HLL Advogados conseguiu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais uma decisão inédita que reconheceu o direito
8 de agosto de 2022
Notícias
Publicado Programa Especial de Regularização Tributária para a Área da Saúde
Foi publicada, no dia 29/07/2022, a Instrução Normativa RFB n° 2099, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas,
2 de agosto de 2022
Notícias
Fazenda Nacional aceita veículo de terceiro como garantia na execução fiscal
O HLL Advogados obteve êxito na substituição dos bens que, inicialmente, garantiriam uma Execução Fiscal ajuizada em 2011. O Executado requereu a substituição do
21 de julho de 2022
Informe Jurídico
Estado de Minas Gerais concede Tratamento Tributário Setorial – TTS aos setores de indústrias de carnes e móveis de metal
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de Regime Especial. Por meio da
15 de julho de 2022
Informe Jurídico
Medida Provisória que alterou a lei complementar nº 192/2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal – STF confirmou, por unanimidade, a liminar do Ministro Dias Toffoli, que fixou um prazo de 90 dias para a entrada
13 de julho de 2022