
União Federal aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária
A Lei nº 14.375/2022 trouxe alterações à Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária de dívida para com a União Federal, para admitir
ACOMPANHE AS NOTÍCIAS E EVENTOS RELEVANTES DAS NOSSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

A Lei nº 14.375/2022 trouxe alterações à Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária de dívida para com a União Federal, para admitir

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 e institui

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual nº 48.456/2022, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, bem como serviços de

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, que o ITBI devido aos Municípios deve ser calculado com base

Os estados, visando o aprimoramento da economia local, melhoria nos investimentos e aumento da arrecadação, oferecem diversos benefícios tributários à empresas, sendo o principal

Após aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, foi enviado para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 18/2022, que determina

Diante da greve da Receita Federal, inúmeros importadores têm suportado o ônus financeiro pela demora de análise de sua operação de importação pela Unidade

Há muito anos os importadores questionam a legalidade da inclusão das despesas com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação. As

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 02 de maio, o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1063187, em que foi reconhecida a

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o