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Em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424, as Confederações Nacionais das Profissões Liberais e dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, questionaram dispositivos das Leis nº

Recentemente, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – CONFAC, órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou Plano de Trabalho para o biênio

Confira os julgamentos de destaque concluídos em abril de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

Transitou em julgado, recentemente, decisão favorável em Mandado de Segurança patrocinado pela HLL Advogados sobre a inexigibilidade da cobrança de ICMS supostamente devido ao Estado

Está em trâmite o Projeto de Lei 5485/20 que prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (28/04) a Medida Provisória 1.045/21, que estabelece novamente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n°49, que tinha como principal objeto a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre

O Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima quinta-feira (29/04), os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, em que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão

No intuito de incentivar a geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica, o Brasil busca, cada vez mais, reduzir a carga tributária

O Supremo Tributário Federal iniciou o julgamento do RE 835.818, que tem como controvérsia jurídica a constitucionalidade ou não da inclusão de créditos presumidos do