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Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/02/2021), a Portaria PFGN n°1.696, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com
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Publicado o Decreto nº 10.422, que prorrogou os prazos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
No dia 05/06/2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do RE 946.648 que trata da (in)constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de
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