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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços
A Justiça Federal de Belo Horizonte/MG (TRF 6), em recente decisão, concedeu medida liminar suspendendo a exigibilidade dos débitos objeto de processos administrativos aduaneiros, em
As Justiças Federais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul estabeleceram, em decisões liminares, que produtos importados devem receber o mesmo tratamento tributário
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O HLL & Pieri Advogados, como representante da A.E.R.
O STJ decidiu, de forma unânime, pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins referentes ao ICMS-ST pago pelo substituído ao substituto na
Nossos sócios, Fernando Pieri e Elisângela Oliveira, participaram da reunião sobre temas focados na simplificação e desenvolvimento de Minas Gerais no comércio exterior, no que
As recentes enchentes no Rio Grande do Sul levantaram uma importante discussão acerca de descumprimentos de contratos em vigor. De acordo com a Federação das
Na última terça-feira (2), nossos sócios Fernando Pieri Leonardo e Elisângela Oliveira estiveram presentes na Receita Federal para a solenidade de posse do Delegado da
A legislação de Minas Gerais passou por uma nova reviravolta no fim de semana. No apagar das luzes do mês de junho, a Secretaria de
STF julgará pelo menos 32 processos tributários com impacto de R$ 712 bi aos cofres. Casos que podem ter um impacto maior ainda não foram
