Justiça Federal de Minas Gerais reconhece direito do importador de não ser penalizado com a retenção da mercadoria e multa por erro do sistema informatizado (siscomex)
A equipe aduaneira do HLL & Pieri Advogados obteve, no dia 30/11/2022, liminar favorável à empresa importadora que, ao reimportar equipamentos admitidos no regime de