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Julgamentos Tributários Relevantes – novembro de 2024 Confira os julgamentos de destaque concluídos em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal
STF declara inconstitucional compensação automática de dívidas tributárias com precatórios. Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da compensação automática
A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi publicada em agosto daquele ano, entrando em vigor dois anos depois.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está com novas oportunidades para a negociação de Dívidas Ativas da União, com condições especiais de pagamento e desconto.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n° 48.930, de 30 de outubro de 2024, que alterou o Regulamento do
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo quando o imóvel é utilizado como residência familiar, ele pode
É com grande satisfação que comunicamos que o HLL & Pieri Advogados agora faz parte da Greenlane, rede global de escritórios especializados em Direito Aduaneiro
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a competência para analisar os contratos de transportadores autônomos de carga, regidos
A Primeira Turma do STJ na sessão do dia 12 de novembro, terça-feira, deu provimento ao Recurso Especial 2.128.785/RS para excluir o ICMS-Difal das bases
Split payment: governo anuncia possível piloto do novo sistema em 2026. O coordenador do Grupo de Trabalho (GT) criado para se dedicar ao desenvolvimento do
