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Estado de Minas Gerais restabelece adicional de 2% para o ICMS
No dia 27/12/2023 o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual nº 48.736/2023, restabelecendo o adicional da alíquota do ICMS de 2% para o
29 de dezembro de 2023
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STF entende que crédito presumido de IPI pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante (RE 593.544), permitindo que empresas excluam créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS
28 de dezembro de 2023
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35 anos HLL & Pieri Advogados
Celebrando 35 anos de excelência jurídica! 35 anos HLL & Pieri Advogados O HLL & Pieri Advogados, escritório com atuação nacional e vasta expertise em
26 de dezembro de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 26/12/2023
STF – CNC vai ao STF para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
26 de dezembro de 2023
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Sancionada a Lei que permite ao contribuinte a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
Foi publicada, em 29 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023 que instituiu a autorregularização incentivada de débitos tributários perante à Receita Federal do
6 de dezembro de 2023
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STJ permite crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em novembro de 2022, a 1ª Seção do STJ julgou o processo EARESP 1.775.781/SP, permitindo o aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de produtos
4 de dezembro de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 04/12/2023
STF – Empresas perdem disputa bilionária sobre Difal do ICMS Os contribuintes perderam uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm
4 de dezembro de 2023
Reconhecimento Reptro e suspensão de ICMS na importação do Reachstacker Kalmar DRU450
O HLL & Pieri Advogados assessorou a empresa Porto Seco Sul de Minas na gestão aduaneira e tributária para a importação do equipamento Reachstacker Kalmar
30 de novembro de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 27/11/2023
STF – Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no dia 23/11 o julgamento
27 de novembro de 2023
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HLL & Pieri Advogados é reconhecido como um dos Escritórios Mais Admirados do Brasil
O escritório foi reconhecido entre os Mais Admirados no ranking Análise Advocacia 2023, juntamente com o sócio Fernando Pieri Leonardo. HLL & Pieri Advogados e
24 de novembro de 2023