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Na última semana, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina, que fixava alíquotas de ICMS
Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados de mais de oito mil clientes de seu empregador para o seu
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 401/20, que visa desburocratizar os procedimentos de armazenagem de
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria para declarar que a alíquota de ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações não pode ser
A Lei nº 9.429/95, ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no lucro presumido, prevê a aplicação do percentual
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A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT 164, publicada em 1º de outubro deste ano, esclareceu aos contribuintes
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O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 8ª Turma, absolveu o empregador de pagamento de indenização a empregado portador de hérnia inguinal. Na visão
Recentemente a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA publicou uma nova Portaria nº 385/2021, em 25 de agosto, na qual regulamenta o procedimento de destruição
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