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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a condenação de pagamento de verbas rescisórias à trabalhadora que alegava ter sido demitida sem justa causa. O

No dia 28 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal especializada em matérias de direito público, aprovou a Súmula nº 649, segundo a qual

Ao analisar caso em concreto que estava sob julgamento no RE 855.649, a Suprema Corte, por maioria de votos, considerou válida a cobrança de imposto

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