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O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n°49, que tinha como principal objeto a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre
O Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima quinta-feira (29/04), os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, em que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão
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O Supremo Tributário Federal iniciou o julgamento do RE 835.818, que tem como controvérsia jurídica a constitucionalidade ou não da inclusão de créditos presumidos do
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 4.131, que reajusta os valores da título de Taxa Siscomex inicialmente previstos na
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onfira os julgamentos de destaque concluídos em março de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:
Em 29/03/21 foi publicada a MP n° 1.040, que passou a viger na mesma data, e que dispõe sobre a facilitação do comércio exterior, dentre
CARF amplia a possibilidade de julgamento virtual para processos de até 36 milhões de reais A partir do dia 1º de abril de 2021, o
