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A ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, responsável pela fiscalização do abastecimento
Em dezembro de 2020 entrou em vigor a nova Instrução Normativa que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior,
Em fevereiro de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, entendeu que o limite máximo da base de cálculo das
No dia 11 de dezembro de 2020 foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, com a finalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre
Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/02/2021), a Portaria PFGN n°1.696, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos
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A realização de operações por meio do comércio eletrônico ganhou ainda mais volume no momento atual. Tal realidade, exigiu uma mudança de postura das empresas
