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O Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima quinta-feira (29/04), os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, em que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão
No intuito de incentivar a geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica, o Brasil busca, cada vez mais, reduzir a carga tributária
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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 4.131, que reajusta os valores da título de Taxa Siscomex inicialmente previstos na
A Portaria Coana nº 5/2021, publicada recentemente no Diário Oficial da União, simplifica os procedimentos do trânsito aduaneiro, admitindo a possibilidade de dispensa de etapas
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CARF amplia a possibilidade de julgamento virtual para processos de até 36 milhões de reais A partir do dia 1º de abril de 2021, o
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