Informe Jurídico
Redução de custos na importação
O governo federal publicou no dia 25/03/2022, a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.892/2004, que estabelece as novas alíquotas para o
2 de maio de 2022
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Receita Federal altera regras no despacho de importação e exportação
No dia 18/03/2022, foi publicada a IN RFB nº 2.072/2022, que promoveu alterações na norma regulamentadora do despacho de importação (IN RFB nº 680/2006) e
25 de março de 2022
Limites da decisão do STF sobre retenção de mercadorias em caso de divergência quanto à tributação na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre
19 de fevereiro de 2021