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    INFORME TRIBUTÁRIO – 12/09/2022

    STF – Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada   O Supremo Tribunal Federal – STF vai reexaminar a possibilidade de incidência do

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    12 de setembro de 2022

    Informe Tributário – 04/04/2022

    STF – Ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021   Em 2021 o STF definiu, em regime de Repercussão Geral

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    4 de abril de 2022
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    • Informe Tributário – 09/06

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