Informe Tributário – 04/04/2022
STF – Ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021 Em 2021 o STF definiu, em regime de Repercussão Geral
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O Decreto n.º 10.854/2021, publicado em novembro pelo Poder Executivo federal, estabeleceu limites à pessoa jurídica no aproveitamento da dedução das despesas com vales