Cobrança do DIFAL: Os desdobramentos da LC nº 190/2022
O início de 2022 foi marcado pela polêmica envolvendo a publicação da nova Lei Complementar, uma vez que é necessário observar o Princípio da Anterioridade
15 de fevereiro, 2022
Notícias
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Agenda de processos tributários no STF
Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal retoma sua agenda com alguns dos processos mais importantes para o país. Março: Constitucionalidade da representação fiscal
4 de fevereiro, 2022
Limites da decisão do STF sobre retenção de mercadorias em caso de divergência quanto à tributação na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre
19 de fevereiro, 2021
STF julga inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex
Em 14/04/2020, o plenário virtual do STF julgou o RE 1.258.934 reconhecendo a repercussão geral da matéria que discute a (in)constitucionalidade da majoração da Taxa
14 de abril, 2020
