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A Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), publicada em meados do ano passado, dispôs que homens e mulheres que exercem trabalho de igual valor, ou que

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em sessão de julgamento de quinta-feira (4/4), não modular os efeitos da decisão de mérito sobre a

Foi publicada, em dezembro de 2023, a Lei 14.789/23, que dentre outras implicações, revogou a possibilidade de exclusão das subvenções de investimento da base de

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A equipe aduaneira do HLL & Pieri Advogados obteve decisão liminar para garantir a aplicação de Ex-Tarifário ao processo de importação de equipamento sem similar