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No dia 19/04/2023, a equipe aduaneira do HLL & PIERI Advogados, obteve importante vitória perante a Justiça Federal de Minas Gerais, que concedeu liminar para
Entrará em vigor no dia 1º de Maio de 2023, a Portaria RFB n° 315, publicada em 17/04/2023, que busca regulamentar o oferecimento e aceitação
Na última quarta-feira, 26 de abril, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1182 (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158), decidiu que é possível
A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo,
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente Soluções de Consulta que altera o seu entendimento sobre o tratamento tributário às atividades de licenciamento ou cessão
No dia 22/03/2023, a Justiça Federal de Minas Gerais reconheceu como sendo correta e mais adequada a classificação tarifária adotada pela empresa em detrimento daquela
Na última terça-feira, o Governo Federal, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad anunciou a elaboração de proposta para acabar com a isenção tributária
Em abril de 2021, o STF julgou o mérito da ADC 49 e declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na saída de mercadorias para
STF – Supremo irá reiniciar os julgamentos sobre ISSQN para as operadoras de planos de saúde O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
A Receita Federal publicou, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, determinando a prorrogação do
