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Foi publicada, no dia 17/12/2021, a Lei Complementar n°187, que dispõe sobre os principais requisitos para obtenção do CEBAS, regula os procedimentos referentes à imunidade
Na semana do dia 10/12/2021 ao dia 17/12/2021, foram pautados para julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, os Embargos de Declaração na Ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria para declarar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de
O Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 26 de novembro, o Decreto nº 48.307, reduzindo de 129% para 115,32% o percentual da Margem
A Lei Geral de Proteção de Dados, cuja vigência teve início em agosto de 2020, passou a prever a necessidade de uma série de adequações
Foram pautadas para julgamento virtual com início no dia 10/12 e término no dia 17/12 as discussões tributárias sobre o DIFAL e o ICMS na
Publicada no dia 3 de novembro, a Portaria COANA n.º 47/2021 concede benefícios durante o despacho aduaneiro de importação aos importadores certificados como Operador Econômico
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção
Em 11/11/2021 foi publicado o Decreto 10.854/2021, que tem por objetivo simplificar as várias normas trabalhistas infralegais, que são os textos esparsos utilizados para regulamentar
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina, que fixava alíquotas de ICMS
