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O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), substitui parte das diligências
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital de acordos de transação: o Edital PGDAU nº 2/2024. Neste post, você pode conferir as
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 18/05/2024, a Resolução n° 5.793, que trata da padronização do TTS-e-commerce. As disposições
Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo
Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 30/04/2024, o Projeto de Lei nº 1.026/24, que aprova a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor
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Elisângela Oliveira, sócia do HLL & Pieri Advogados, palestrará no workshop “Benefícios Fiscais de ICMS – MG”. Organizado pelo BRISK Logistics Group, o evento também
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