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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde
STF: representante do transportador estrangeiro responde por pagamento do Imposto de Importação. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece
O novo mecanismo implementado pela SEF/MG no estado busca solucionar problemas de burocracia e complexidade existentes até então no comércio exterior, trazendo benefícios para empresas
Em decisão histórica, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remoção global de um vídeo difamatório publicado no YouTube, que associava
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, que estabelece normas complementares necessárias à implementação do
Julgamentos Tributários Relevantes – novembro de 2024 Confira os julgamentos de destaque concluídos em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal
A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi publicada em agosto daquele ano, entrando em vigor dois anos depois.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está com novas oportunidades para a negociação de Dívidas Ativas da União, com condições especiais de pagamento e desconto.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n° 48.930, de 30 de outubro de 2024, que alterou o Regulamento do
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo quando o imóvel é utilizado como residência familiar, ele pode
