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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Lula sanciona com vetos último projeto sobre a reforma tributária O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), com vetos,

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Ex-Tarifário: perspectivas para 2026

Nas últimas semanas de dezembro, diversos importadores obtiveram o resultado do tão aguardado pleito de renovação dos Ex-tarifários cuja vigência se encerrava em 31/12/2025. As

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Legal News: Informativo Trabalhista

1) STF limita cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados O STF formou maioria para definir que a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados só

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Lei Complementar nº 224/2025

O que dispõe a LC nº 224/2025? Redução de incentivos e benefícios fiscais federais A nova lei limita benefícios como Isenção e alíquota zero, alíquotas

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais

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