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Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base
Fernando Pieri Leonardo e Daniela Lacerda, sócios do HLL & Pieri Advogados, marcaram presença na 6ª Reunião da Comissão Local de Facilitação de Comércio (COLFAC),
Na última semana, Fernando Pieri Leonardo participou, em Brasília (DF), do lançamento do livro “Estudos Tributários e Aduaneiros – I Congresso da Receita Federal”. Nosso
No ano de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.596, que trouxe as novas regras de preços de transferência, alinhando o Brasil aos padrões internacionais,
A partir de outubro, algumas operações específicas de importação que hoje utilizam o sistema Siscomex LI/DI vão passar por uma transformação importante. A Declaração Única
Setor de telecom vai ao STF contra adicional de alíquota de ICMS na Paraíba. Associações representativas do setor de telecomunicações apresentaram ação no Supremo Tribunal
Foram promovidas importantes alterações a partir da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024, que impactou em diversos âmbitos, mas principalmente no
Recentemente, foi publicada decisão de 1ª instância do TRF-6, que reconheceu o direito do contribuinte de excluir o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate
STF valida regras do Confaz sobre requisição de informações bancárias sem quebra de sigilo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na sexta-feira (6/9),
